Termos de Serviço

Por favor leia atentamente estes termos e condições (“Termos e Condições”) antes de utilizar a plataforma eletrónica (“Plataforma”) e solicitar serviços através da mesma. A utilização da Plataforma para solicitar serviços será entendida como uma aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

 

 

1. Termos e Condições

1.1. Estes Termos e Condições fornecem-lhe as regras de utilização da nossa Plataforma, a qual poderá ser acedida através de www.AgendaJa.pt ou através da aplicação disponível na App Store da Apple ou no Google Play.

1.2. Os presentes Termos e Condições contêm ainda a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

1.3. A contratação através da Plataforma será uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (na sua redação actual), e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Para solicitar serviços através da Plataforma, terá de clicar num botão de aceitação dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com a celebração de contratos por meios eletrónicos, não deverá utilizar a Plataforma.

1.4. Na Plataforma, o Utilizador tem à sua disposição uma funcionalidade que lhe permite imprimir ou armazenar as informações sobre os Serviços e os Termos e Condições. Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições num suporte para que possa consultá-los sempre que desejar.

1.5. O AGENDAJÁ pode a qualquer momento alterar os Termos e Condições. Sempre que estes Termos e Condições forem alterados, poderá visualizar quando aceder à Plataforma em Termos e Condições.

1.6. Se as alterações aos Termos e Condições forem consideradas pelo AGENDAJÁ particularmente significativas, será enviado um e-mail a informar da alteração a todos os utilizadores registados na Plataforma.

 

 

 

2. Quem somos e como nos pode contactar

2.1. A Plataforma é gerida pela VAINEFFECTS, LDA, com sede na Rua João Lucio Azevedo nº53 , com o capital social de 200,00€ e com o NIF 516270303.

2.2. A VAINEFFECTS é a empresa responsável pelo AGENDAJÁ, uma empresa que se dedica, à prestação de serviços de intermediação e Agendamento de Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de todo o tipo de Serviços.

 

3. Outras políticas que podem ser-lhe aplicáveis

3.1. Estes Termos e Condições fazem referência a outras políticas que estão. incorporadas nestes Termos e Condições por remissão, nomeadamente:

• A Política de Privacidade do AGENDAJÁ está disponível em http://agendaja.local/policies/terms.aspx que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre os utilizadores e como tratamos as informações que nos fornece.
• A Política de Cookies do AGENDAJÁ disponível em http://agendaja.local/policies/terms.aspx que esclarece os Cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem.

3.2. Quando aceitar os presentes Termos e Condições, reconhece perfeitamente que leu e concordou com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Plataforma.

 

4. Descrição dos Serviços

4.1. A Plataforma permite a conexão entre Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços, atuando o AGENDAJÁ como agente de intermediação. São “Utilizadores/Clientes” as pessoas que procuram obter a prestação de serviços, a serem prestados por Pessoas Autónomas e/ou Freelancers de Serviços e/ou outros profissionais de Prestação de Serviços, que procuram prestar todo o tipo de serviços dês de beleza a reparações (incluindo de cabeleireiro, mecanicos, aluguer de campos para futebol e muito outros tipos de serviços).

4.3. O AGENDAJÁ verifica cada UTILIZADOR e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES na Plataforma. No entanto, o AGENDAJÁ não é responsável por eventuais declarações falsas ou documentos falsos fornecidos, pelo que não garante a fidedignidade das informações. A verificação do utilizador na Internet é difícil, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade pela confirmação da identidade de qualquer UTILIZADOR e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES. Não obstante o que precede, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação aplicável, poderemos, embora não estejamos obrigados a pedir aos UTILIZADORES e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES que facultem uma forma de identificação emitida pelo governo ou outra informação ou que procedam a verificações complementares concebidas para ajudar a verificar as entidades ou os antecedentes, verificar os utilizadores e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES nas bases de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios dos prestadores de serviços, nos casos em que dispomos de informação suficiente para identificar um utilizadores e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES, obter relatórios de registos públicos de condenações penais ou registos de crimes sexuais, ou uma versão equivalente dos antecedentes ou verificações de crimes sexuais registados no seu local de jurisdição (se disponíveis)

4.4. Apesar de entrevistar as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços INDEPENDENTES registadas na Plataforma, o AGENDAJÁ não é responsável, não tem controlo, nem presta qualquer declaração ou garantia sobre a prestação desses serviços por parte de utilizadores e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, bem como sobre a qualidade, pontualidade, legalidade ou qualquer outro aspeto relacionado com os Serviços.

4.5. Os Utilizadores têm a possibilidade de Pré-avaliar a qualidade dos Serviços prestados pela Plataforma. Mas o AGENDAJÁ não garante a sua qualidade.

O Utilizador reconhece e aceita que usará os Serviços das Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes por sua conta e risco. Ao interagir com as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, deve agir como em qualquer outra situação em que não conhece a outra pessoa, ou seja, atuar com prudência e bom senso e tomar as medidas que considerar necessárias para proteger a sua segurança e bens pessoais.

 

5. Requisitos de acesso à Plataforma Utilizador e Empresas

5.1. O acesso à Plataforma requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais da Plataforma. O uso da Plataforma AGENDAJÁ é aconselhável para idades igual ou superior a 12 anos.

5.2. Os Serviços só podem ser solicitados e agendados através da Plataforma por pessoas singulares ou coletivas.

5.3. O AGENDAJÁ não verifica a capacidade jurídica dos Utilizadores. O AGENDAJÁ não se responsabiliza por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Utilizador e das Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

5.4 As Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes aderem a Plataforma AGENDAJÁ por meio de uma subscrição e percentagem Mensal Base acordada e Negociada entre ambos.

 

Medidas para menores usarem o AGENDAJÁ com segurança

O uso da Plataforma AGENDAJÁ é aconselhável para idades igual ou superior a 12 anos. Trabalhamos arduamente para ajudar a manter as pessoas em segurança no AGENDAJÁ. Relativamente aos menores, informamos pelos termos de segurança todos os cuidados a ter. E relembramos que estão a usar dados específicos numa plataforma e para ter atenção e ter uma perfeita verificação das interações com estranhos e   Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

Também protegemos as informações confidenciais do menor ou adulto, como as informações de idade, para que não surjam em informações. Além disso, relembramos aos menores de que apenas devem aceitar serviços de Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, que conheçam e que tenham a perfeita confiança.

Consoante a idade do menor o tutor, podes ler os termos e as políticas de privacidade e concluir se aceita ou não os mesmo termos.

Independentemente da idade do seu filho, recomendamos que a utilização responsável do AGENDAJÁ, faça parte das vossas da tecnologia. Conversa sobre as tuas expectativas, sobre o seu comportamento online e ajuda-o a compreender o que é seguro. Certifica-te de que o teu filho compreende os exemplos básicos da segurança na Internet:

• Nunca partilhes a tua palavra-passe;
• Pensa e Pergunta bem antes de reservares algo;
• Agenda os Serviços apenas que conheces pessoalmente;
• Denuncia tudo o que for suspeito.

 

6. Criação de Contas na Plataforma

6.1. De forma a requisitar Serviços através da Plataforma AGENDAJÁ, o Utilizador poderá optar por criar uma conta na Plataforma. A criação de uma conta é gratuita. O registo na Plataforma encontra-se univocamente associado ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador ou à conta FaceBook® que o Utilizador utiliza para efetuar o registo.

6.2. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo. O AGENDAJÁ poderá cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador.

6.3. Para criar uma conta na Plataforma, o Utilizador deverá seguir os passos obrigatórios indicados automaticamente na Plataforma.
 O Utilizador pode, por sua livre iniciativa, adicionar dados complementares ao seu registo, como, por exemplo, fotografias, data de nascimento, sexo, dados bancários e informação para feitos de faturação.

6.4. Após o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (Login e Password), sendo a conta do Utilizador pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

6.6 As Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes aderem a Plataforma AGENDAJÁ por meio de uma subscrição e percentagem Mensal Base acordada e Negociada entre ambos.

 

7. Requisição de Serviços

 

7.1.Após a criação de uma conta na Plataforma, o Utilizador terá acesso às seguintes informações:

a) Características essenciais dos Serviços disponíveis para efeitos de contratação;
b) Preço total, incluindo taxas e impostos de cada Serviço disponível;
c) Identificação sucinta das Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes registadas na Plataforma, os Serviços que cada uma presta e as zonas geográficas abrangidas;
d) Disponibilidade de cada Pessoa Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

c) Carregamento da Carteira de Voucher de Finalidade Múltipla (NÃO SUJEITO A IVA AO ABRIGO DO ARTº7º Nº14 DO CIVA ), para utilizar em diferentes serviços, com diferentes PREÇOS e respetivos IVA.

7.2. Durante o procedimento de requisição de Serviços será facultada informação pré-contratual que o Utilizador deve conhecer, pelo que devem ser lidos cuidadosamente, podendo o Utilizador, em caso de dúvida, contactar o AGENDAJÁ.

7.3. O Utilizador só poderá requisitar um Serviço através da Plataforma se aceitar os Termos e Condições, assinalando obrigatoriamente o campo “Declaro saber que a requisição de Serviços nesta Plataforma se encontra sujeita aos Termos e Condições aqui enunciados, os quais li, compreendi e aceito”.

7.6. Para finalizar a requisição de Serviços, o Utilizador deverá rever cuidadosamente a informação sobre o Serviço que pretende contratar e, se estiver tudo em conformidade, ativar o botão “AGENDAR” e  será feito a Confirmação do agendamento do Serviço com Obrigação de Pagar, reconhecendo que essa ação implica uma obrigação de pagamento.

7.7. Após a requisição dos Serviços será enviado para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Utilizador um E-MAIL a confirmar a receção da solicitação do Serviço pretendido, bem como cópia dos Termos e Condições.

7.8. A Confirmação de Marcação é na Hora do Agendamento e será debitado (cativo) o valor da sua Sua Carteira (Voucher de Finalidade Múltipla) de Cliente, mas só será retirado (debitado) o valor final e respetivas ordens legais como IVA quando tudo for confirmado automaticamente pelo o AGENDAJÁ no dia da Reserva.

7.9. Com a Confirmação de Marcação fica celebrado o contrato de prestação de serviços entre o Utilizador e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes

7.10. O Utilizador compromete-se a não requisitar nenhum Serviço com qualquer Pessoa Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes por outra via.

 

 

8. Preço Utilizador e Empresas

8.1. A utilização da Plataforma é gratuita.

8.2. Os preços dos Serviços indicados na Plataforma já incluem o IVA à taxa legal aplicável definidos pelas Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

8.4. Os Preços para As Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes aderem a Plataforma AGENDAJÁ por meio de uma subscrição e percentagem Mensal Base acordada e Negociada entre ambos.

9. Meios de Pagamento Aceites

9.1. A Plataforma coloca à disposição do Utilizador os seguintes meios de pagamento:

a) Carteira Cliente de Voucher de Finalidade Múltipla (NÃO SUJEITO A IVA AO ABRIGO DO ARTº7º Nº14 DO CIVA );

 

9.2. O processamento de pagamentos/carregamento da Carteira Cliente de Voucher de Finalidade Múltipla (NÃO SUJEITO A IVA AO ABRIGO DO ARTº7º Nº14 DO CIVA) , em conexão com o uso da Plataforma, está sujeito aos Termos e Condições e à Política de Privacidade do emissor do cartão de crédito do Utilizador ou por Meio de Entidade e Referencia.

9.3. O Utilizador é responsável pelo pagamento do Serviço requisitado. O AGENDAJÁ irá reter ou estará em Cativo o pagamento do Serviço através do cartão de crédito do Utilizador, ou carregamento da sua carteira de cliente de Voucher de Finalidade Múltipla  até o Serviço ser prestado.

9.4. O AGENDAJÁ reserva para si o direito, mas não a obrigação de à sua livre discricionariedade suspender o pagamento de um Serviço ou proceder à restituição do preço pago.

9.5. Salvo estipulação em contrário ou disposição legal imperativa que estabeleça algo diferente, todas as quantias pagas não são reembolsáveis na totalidade se não desmarcadas até 24Horas antes do serviço, será reembolsado uma parte.

9.6. Salvo estipulação em contrário ou disposição legal imperativa que estabeleça algo diferente, todas as quantias pagas não são reembolsáveis na sua totalidade se marcadas nas ultimas 24Horas antes do serviço, não sendo possível cancelar ou reagendar e não sendo possível comparecer, perdera valor da marcação.

 

10. Facturação

10.1. O AGENDAJÁ apenas é responsável pela SUA faturação e pela faturação entre o AGENDAJÁ e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros Profissionais de Prestação de Serviços independentes. O uso da Plataforma Magnifinance serve para meio de faturação entre Empresas e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros Profissionais de Prestação de Serviços independentes.

No caso de Carteira de Cliente de Voucher de Finalidade Múltipla (NÃO SUJEITO A IVA AO ABRIGO DO ARTº7º Nº14 DO CIVA ) após o agendamento dos Serviços, o valor ficara cativo na sua conta e a fatura será emitirá na hora que ira usufruir do seu serviço com o IVA atualizado desse mesmo serviço. Assim que for confirmado que usufrui o serviço esse valor será retirado em definitivo da sua “Carteira de Cliente de Voucher de Finalidade Múltipla”.

 

10.2. Enquanto Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes é completamente o responsável por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, enviar ou incluir nas suas Taxas qualquer IVA ou outros impostos indiretos sobre vendas de produtos e serviços e taxas, impostos, sobre o rendimento aplicáveis (“Impostos”). Usando a Plataforma Magnifinance todo o sistema de faturação estará conectado entre  Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes o Utilizador e o AGENDAJÁ.

 

10.3 As normas fiscais podem obrigar o AGENDAJÁ a recolher informação fiscal adequadas das Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes ou a reter os pagamentos que lhes são efetuados ou ambos. Se uma Pessoa Autónoma e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes não nos facultar a documentação necessária ao abrigo da lei aplicável (p. ex., uma identificação fiscal) para o cumprimento da nossa obrigação (se for o caso), reservar-nos o direito de reter valores até ao montante fiscalmente relevante, até à respetiva resolução.

10.4. O utilizador compreende que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente ("Autoridade Fiscal") da área em que o seu Alojamento encontra localizado poderá exigir que aos Utilizadores/Clientes ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes sejam cobrados impostos aplicáveis e que os mesmos sejam entregues à respetiva Autoridade Fiscal. As leis podem variar em jurisdições diferentes, mas poderá ser exigido que estes Impostos sejam cobrados sobre os rendimentos.

10.5. Os Utilizadores e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes aceitam e são completamente os responsáveis por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, enviar ou incluir nas suas Taxas qualquer IVA ou outros impostos indiretos sobre vendas de produtos e serviços e taxas, impostos, sobre o rendimento aplicáveis (“Impostos”). Podendo o AGENDAJÁ, se obrigado, solicitar-lhes montantes adicionais, caso os Impostos não sejam cobrados e/ou enviados sejam insuficientes para cumprimento das suas obrigações junto da Autoridade Fiscal.

10.6. O utilizador e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes são o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações Fiscais aplicáveis à sua utilização da Plataforma AGENDAJÁ. No âmbito da sua utilização da Plataforma, o utilizador e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes declara que não irá e não ajudará ou permitirá a terceiros:

1. violar ou contornar qualquer legislação ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os nossos Termos,Políticas ou Normas;
2. utilizar a Plataforma AGENDAJÁ ou o Conteúdo Coletivo para quaisquer fins comerciais ou outros, que não os expressamente permitidos por estes Termos, ou de uma forma que sugira falsamente a aprovação ou parceria, ou de alguma forma induza os outros em erro, no que diz respeito à afiliação do utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes;
3. copiar, armazenar ou de algum modo aceder ou utilizar qualquer informação, incluindo informação pessoalmente identificável sobre qualquer outro Membro, incluída na Plataforma, de uma forma contrária à Política de Privacidade, ou que de alguma forma constitua uma violação dos direitos de privacidade dos Utilizadores ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes ou de terceiros;
4. utilizar a Plataforma no âmbito da distribuição de mensagens comerciais não solicitadas ("spam");
5. disponibilizar o serviço, na qual não é proprietário ou que não está autorizado a disponibilizar através da Plataforma da AGENDAJÁ;
6. reservar qualquer serviço, a menos que o AGENDAJÁ expressamente o autorize a tal;
7. contactar outro utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes para qualquer outro fim que não o de colocar uma questão relacionada com a sua própria reserva, Anúncio ou a utilização da Plataforma pelo utilizador em questão, incluindo, sem caráter de restrição, recrutar ou de outro modo convidar qualquer outro utilizador a aderir a serviços, aplicações ou sítios Web de terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito;
8. utilizar a Plataforma AGENDAJÁ para solicitar, efetuar ou aceitar uma reserva fora da Plataforma, para contornar quaisquer Taxas de Serviço ou por qualquer outro motivo;
9. solicitar, aceitar ou efetuar qualquer pagamento a título de Taxas fora da Plataforma do AGENDAJÁ. Se o fizer, o utilizador e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes assume todos os riscos e responsabilidade por tal pagamento.
10. discriminar ou assediar alguém com base na raça, nacionalidade, religião, sexo, identidade sexual, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de alguma forma participar em qualquer comportamento violento, nocivo, abusivo ou perturbador;
11. utilizar indevidamente ou abusar de quaisquer Anúncios ou serviços associados a plataforma;
12. utilizar, divulgar, espelhar ou enquadrar a Plataforma do AGENDAJÁ ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual na Plataforma, o nome ou qualquer marca registada, logótipo ou outra informação privada, ou a apresentação e design de qualquer página ou formulário incluído numa página na Plataforma do AGENDAJÁ, sem o consentimento expresso por escrito;
13. diluir, manchar ou de alguma forma prejudicar a marca da AGENDAJÁ, incluindo pela utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registo e/ou utilização de nomes derivados em nomes de domínios, designações comerciais, marcas registadas ou outros identificadores de fonte, que imitam de perto ou que pela sua semelhança com os domínios, marcas registadas, lemas, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo podem causar confusão;
14. utilizar quaisquer robôs, spiders, crawlers, scrapers ou outros meios ou processos automáticos para aceder, recolher dados ou outro conteúdo, ou de outro modo interagir com a Plataforma AGENDAJÁ, para qualquer fim;
15. evitar, ignorar, eliminar, desativar, prejudicar, descodificar ou de alguma forma tentar contornar qualquer medida tecnológica implementada pelo AGENDAJÁ, por qualquer um dos seus fornecedores ou outro terceiro;
16. tentar decifrar, descompactar, desmontar ou aplicar engenharia inversa em qualquer software utilizado para disponibilizar a Plataforma da AGENDAJÁ;
17. tomar alguma medida que danifique ou prejudique, ou possa danificar ou prejudicar o desempenho ou correto funcionamento da Plataforma da AGENDAJÁ;
18. exportar, reexportar, importar ou transferir a Aplicação, exceto conforme autorizado pela legislação, pelas leis de controlo de exportação da sua jurisdição e qualquer outra legislação aplicável; ou violar ou infringir os direitos de qualquer pessoa ou de outro modo prejudicar alguém.

10.7. O Utilizador reconhece que o AGENDAJÁ não tem qualquer obrigação geral de monitorizar o Conteúdo de utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividade ilegal, mas que tem o direito de analisar, impedir o acesso a qualquer Conteúdo do utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes ou de o editar, para: (i) operar, proteger e melhorar a segurança da Plataforma (incluindo, sem carácter de restrição, para efeitos de prevenção de fraude, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); (ii) garantir o cumprimento destes Termos pelos utilizadores ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes; (iii) cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou de outra entidade administrativa ou órgão governamental; (iv) responder a Conteúdo de utilizadores ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes que determine ser prejudicial ou censurável; ou (v) conforme estabelecido nestes Termos. Os Membros aceitam cooperar e apoiar o AGENDAJÁ de boa-fé, e fornecer as informações e a tomar as medidas que sejam razoavelmente solicitadas pelo AGENDAJÁ, no âmbito de qualquer investigação realizada pelo o AGENDAJÁ ou por um seu representante, referente à utilização ou utilização abusiva da Plataforma.

10.8. Se suspeitar que algum utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes com o qual interage, online ou pessoalmente, está a agir ou agiu inadequadamente, incluindo, sem caráter de restrição, alguém que: (i) participa em comportamentos ofensivos, violentos ou sexualmente inadequados; (ii) suspeita esteja a roubá-lo; ou (iii) participa em qualquer conduta perturbadora, o utilizador deve de imediato denunciá-lo às autoridades competentes e, em seguida, ao AGENDAJÁ, entrando em contacto connosco e indicando a sua esquadra de polícia e o número do relatório policial (se disponível). Você concorda que qualquer denúncia que fizer não nos obriga a tomar qualquer medida (para além do exigido por lei, se for o caso).

 

11. Política de Cancelamento e Reembolso

11.1. O Utilizador pode cancelar uma Confirmação de Marcação na plataforma

11.2. O cancelamento deve ser feito com uma antecedência mínima de 24 horas em relação à hora indicada na Confirmação de Marcação. Nestes casos, o Utilizador tem direito a um reembolso integral do valor que tiver pago ou consoante o acordado entre o Utilizador e   Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

11.3. Se o cancelamento for feito com um aviso prévio inferior a 24 horas, o agendamento fica sem efeito mas o AGENDAJÁ ira cobrar uma taxa de cancelamento equivalente a uma percentagem definida pelas Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes pelos do custo do Serviço que tinha sido contratado, devido ao trabalho administrativo e custos incorridos tanto pelo AGENDAJÁ como pelos o prestador dos serviços.

11.4. Na eventualidade de, por alguma razão de última hora (acidente, doença, etc.), a Pessoa Autónoma e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes selecionada não puder comparecer para realizar o Serviço na data e hora agendadas, o AGENDAJÁ entrará de imediato em contacto com o Utilizador no sentido de reagendar o Serviço para outra data ou hora, ou reembolso. .

 

12. Promoções

O AGENDAJÁ pode de tempos a tempos promover certas oportunidades promocionais, sorteios e concursos para Utilizadores. Todas estas ações promocionais são realizadas apenas e somente pelo o AGENDAJÁ mas em concordância com as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, podendo ser ativados, modificados ou removidos a todo o tempo pelo AGENDAJÁ sem qualquer notificação prévia.

 

13. Modificação da Plataforma

13.1. O AGENDAJÁ pode atualizar e modificar a Plataforma em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação aos Utilizadores.

13.2. O AGENDAJÁ pode alterar o URL do site. Ao fazer essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores.

 

14. Suspender ou fechar a Plataforma

14.1. Sem prejuízo das obrigações do AGENDAJÁ para com os Utilizadores, o AGENDAJÁ não garante que a Plataforma ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Podendo suspender ou cancelar o acesso à Plataforma por razões comerciais ou operacionais.

14.2. Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, o AGENDAJÁ ira informar os Utilizadores registados.

Salvo circunstâncias de força maior fora do controlo do AGENDAJÁ.

14.3. O AGENDAJÁ pode ainda terminar ou suspender o direito de uso da Plataforma por qualquer Utilizador, por toda e qualquer razão enviando previamente um E-mail a informar dessa suspensão ou cessação de utilização da Plataforma.

14.4. Caso o AGENDAJÁ termine ou suspenda o direito de uso da Plataforma por qualquer Utilizador, este fica proibido de criar qualquer nova conta, no seu nome, com um nome falso ou emprestado, assim como em representação de outra pessoa.

 

15. Segurança

15.1. Os Utilizadores são responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização da Plataforma e que dispõem de programas de proteção e antivírus adequados.

15.2. Nos casos em que o Utilizador se tenha registado e o AGENDAJÁ lhe tenha fornecido um código de acesso à sua conta, o Utilizador reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. O AGENDAJÁ jamais solicitará que partilhe essas senhas com outras pessoas.

15.3. O Utilizador deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

15.4. Se o Utilizador souber ou desconfiar que alguém teve acesso aos códigos de acesso à sua conta, deve informar o AGENDAJÁ de imediato através do formulário de contacto disponível na Plataforma.

15.5. Informamos que os dados Utilizador poderão ser partilhados com  Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, ao efetuar agendar um serviço.

 

16. Informações sobre os Serviços

16.1. O AGENDAJÁ realiza todos os esforços para que a informação sobre os Serviços prestados apresentada na Plataforma seja completa, precisa e correta.

16.2. As imagens fotográficas colocadas na Plataforma dos Serviços prestados no passado e dos produtos utilizados no âmbito da prestação desses mesmos Serviços são meramente ilustrativas. O AGENDAJÁ não garante nem será responsável caso os resultados dos Serviços não correspondam às imagens disponibilizadas ou às expectativas do Utilizador.

16.3. Para obter informação adicional sobre os Serviços prestados e os produtos utilizados no âmbito da prestação de Serviços, o Utilizador deverá contactar diretamente as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

 

 

17. Indeminizações

17.1. O Utilizador concorda por este meio indemnizar, defender e isentar de responsabilidade do AGENDAJÁ, os seus gerentes, empregados, agentes, mandatários, prestadores de serviços, subsidiarias ou afiliadas de toda e contra qualquer reclamação, perda, despesa, exigência de responsabilidades, incluindo despesas legais e custos incorridos, em conexão com qualquer conteúdo submetido pelo Utilizador ou submetido através da sua conta para a Plataforma, incluindo, mas não limitado à violação de terceiros, ou por ser ilegal ou ilegítimo.

18.2. O AGENDAJÁ reserva-se o direito, em seus casos e a seu custo, de assumir a exclusiva defesa e controlo sobre qualquer matéria sujeita a indemnização do Utilizador. O Utilizador não poderá, em qualquer caso, celebrar um acordo judicial ou pré-judicial sem o consentimento por escrito do AGENDAJÁ.

 

19. Seguro Profissional

As Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes que se registem na Plataforma devem ser obrigadas a demonstrar terem contratado um seguro de responsabilidade profissional. No entanto, o AGENDAJÁ não garante que as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, contratada pelo Utilizador terá um seguro válido, pelo cabe ao Utilizador deve pedir essa informação diretamente as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes antes dos serviços serem prestados. Relembrando que o AGENDAJÁ é a ligação entre Utilizador e as Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, logo a obrigação de todos os meios legais como “Seguros” depende sempre e só das Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes.

 

20. Propriedade Intelectual

20.1. O Utilizador declara e reconhece expressamente que, salvo indicação em contrário, os conteúdos, design, fotografias, software, know-how, nomes de domínio, denominações comerciais, logótipos, marcas, desenhos e modelos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não, existentes ou utilizados na Plataforma ou relacionados com a sua exploração, são propriedade exclusiva do AGENDAJÁ.

20.2. A marca AGENDAJÁ encontra-se registada. É completamente proibida a utilização da nossa marca sem a nossa aprovação.

20.3. As marcas de produtos eventualmente promovidos através da Plataforma pertencem às respetivas empresas responsáveis por esses produtos.

20.4. Caso o AGENDAJÁ venha a colocar imagens de Utilizadores na Plataforma para efeitos promocionais ou outros, será solicitada uma autorização específica a cada Utilizador para esse efeito, comprometendo-se, no entanto, cada Utilizador, a colaborar nesse sentido.

 

21. Força Maior

21.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.

21.2. Força maior significará um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, esteja fora do seu controlo e não possa ser evitado por um contraente diligente:

a) Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreição e levantamentos civis;
b) Atos de sabotagem e vandalismo;
c) Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioativa;
d) Qualquer ato de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;
 e) Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.

21.3. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência.

21.4. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior.

21.5. No caso de se verificar um evento de força maior a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.

21.6. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, remediadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência, qualquer das partes terá o direito de se desvincular do Contrato e nenhuma das partes terá qualquer direito ou acção contra a outra.

 

22. Vírus informáticos

22.1. O AGENDAJÁ não garante que a Plataforma se encontre protegida ou livre de erros (“bugs”), falhas ou vírus (incluindo “exploits” e “malware”).

22.2. Os Utilizadores são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

22.3. Os Utilizadores encontram-se proibidos de utilizar a Plataforma de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o site, a Plataforma ou os conteúdos dos mesmos.

22.4. Os Utilizadores encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado à Plataforma, ao servidor onde a Plataforma se encontra alojada e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com a Plataforma.

 

23. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

 

24. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

 

25. Comunicações

25.1. As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições ou através do nosso formulário disponível na Plataforma.

25.2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil seguinte.

25.3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições. Ficam convencionadas as seguintes moradas_______________

 

26. Lei aplicável e foro

26.1. A lei aplicável à Plataforma e aos Termos e Condições é a lei portuguesa.

26.2. Em caso de litígio que não tenha conseguido resolver diretamente com o AGENDAJÁ, o Utilizador, enquanto consumidor, pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no site https://ec.europa.eu/consumers/odr ou ao Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, acessível no site https://www.cniacc.pt.

26.3. Caso prefira, poderá igualmente recorrer aos tribunais portugueses para dirigir quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma e com os presentes Termos e Condições.

 

27. Sugestões

 

28. Disposições Gerais

28.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais, estes Termos constituem o Contrato integral entre o utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes , no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre o AGENDAJÁ e utilizador ou Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, no que diz respeito ao acesso e utilização da Plataforma.

28.2 O presente Contrato ou a sua utilização da Plataforma não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou outro entre o utilizador e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes e o AGENDAJÁ.

22.3 Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

22.4 Se alguma disposição nestes termos for considerada inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

22.5 A não aplicação do AGENDAJÁ de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pelo AGENDAJÁ, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos ou de alguma forma permitidas por lei.

22.6 O utilizador não pode ceder, transferir ou delegar este Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito do AGENDAJÁ. O AGENDAJÁ pode, sem qualquer restrição, ceder, transferir ou delegar este Contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência. O direito que assiste ao Utilizador de rescindir este Contrato em qualquer momento não é afetado.

22.7 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos utilizadores e Pessoas Autónomas e Freelancers de Serviços e outros profissionais de Prestação de Serviços independentes, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão fornecidas eletronicamente e enviadas pelo AGENDAJÁ  por e-mail, notificação na Plataforma ou serviço de mensagens.